Prorrogação de prazo para prestação de contas - Portaria Inmetro no 316/2015

Informativo - 2770

Informamos a publicação da Portaria Inmetro no 316/2015 que prorroga em 120 dias a prestação de contas no PSIE no prazo de 05 dias após a realização do reparo. Durante este período a oficina autorizada deve prestar contas dos serviços até o dia 15 do mês subsequente à realização do reparo. Ressaltamos que a prestação de contas para bombas medidoras não é alterada pois é regulamentada pela Portaria Inmetro no. 004/2013.